Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 336. 2/86). O recurso foi recebido e processado. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). A (des)necessidade de intimação pessoal. 6. Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do art. Processo. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. 26 de outubro de 2021, 7h13. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Editorias: Judiciário. Roberto Barroso, 1ª T, j. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Concluiu por dizer que o v. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 009/1990. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Precedente: IUJ no RMS 1. SÚMULA 7/STJ. O novo Código de Processo Civil contém comando similar ao do artigo 111 do CPC de 73, no artigo 63. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). •. Súmula 303-STJ - Buscador Dizer o Direito. 685. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n. 6. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. CC/1916, art. 874/2004. Data: 26/02/2015. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. 5 baths, 3626 sq. agravo interno desprovido. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. súmula 14O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente Súmula 362 do STJ Comentada. não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma súmula. 15, I, da Lei nº 5. NUM,EMEN,INDE. 000,00 (DOIS MIL REAIS). Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DECISÃO MANTIDA. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Após dois anos de estágio no STJ, pudemos verificar que a Súmula 7 constituía um verdadeiro “filtro” a barrar a subida do recurso especial. 18 da Medida Provisória nº 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. A súmula dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a. NUM,EMEN,INDE. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. REsp 1. 9. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 8. 352-SP (1ª S, 26. No caso dos autos, o tribunal de origem assentou expressamente que a demora na citação não se deu por eventual desídia da parte exequente. 745 que apenas se utilizou da invocação de dispositivo daquele outro diploma. [ RE 788. supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso). Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância. especial, consoante o teor da Súmula n. 5, (25): 285-345. 230-RS, Rel. 06. 1. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não se pode mais falar em dano moral por morte em acidente ou mesmo homicídio comum. SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Marco Aurélio. Recentemente, foi publicada a Súmula 518 do STJ para consolidar um entendimento já de longa data na Corte. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 07. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte,. Anotações Nugep: 1. Processo. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. Lei n. AGRAVO DESPROVIDO. - coad - sÚmula 301 -em aÇÃo investigatÓria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunÇÃo juris tantum de paternidade. súmula ou jurisprudência do STJ desde que que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. Segundo a súmula 486 do STJ, recém-editada, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". NUM,EMEN,INDE. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 9. 404/1976, art. 1 súmula encontrada com: (363). A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. Outro. Comentar. Recurso Especial. Anotações Nugep: 1. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 436 DO STJ 1. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 5º da Lei n. 196 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de. 1. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. ”. 009. O que a Súmula nº 542-STJ afirma é que o delito de LESÃO CORPORAL praticado com violência doméstica contra a mulher, é sempre de ação penal incondicionada porque o art. 213/1991, art. A razão para isso está no fato de que a MP 1. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Confira:Jurisprudência selecionada. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosO enunciado 469 do STJ dizia o seguinte: Súmula 469-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. SÚMULA 363 /STJ. NUM,EMEN,INDE. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 400 do STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Processo Civil. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Art. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. 166. (STJ, Súmula 375). Hipótese em que, no entanto, por força do. Recurso não conhecido. “Fui aposentado em meados de 2014, pela CF”, no limite etário anterior à EC 88/2015. Súmula 621 do STJ comentada. Executado citado por edital. STJ. 062. RSSTJ, a. Na base desse entendimento está a compreensão de que, por causa decorrente deA Súmula 385, do STJ foi proferida para unificar o entendimento de que quando um órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc) inscreve um devedor em seus cadastros de inadimplentes de forma equivocada, mas, caso haja em nome desse devedor débitos legítimos inscritos anteriormente, não haveria dano moral a ser ressarcido. A. 10. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. (*) (*) julgando o HC 53. 099/95 não pode ser aplicado aos casos da Lei Maria da Penha. Súmula 336. 1. Súmula 61-STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 10. (REsp n. AgInt no AREsp 1. 396 do CPP, cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo. SÚMULA 211 /STJ. Siga-nos no. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 170, § 1º, II. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. 21940) Súmula. Funcionário público. 230. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Observem o teor da Súmula 531/STJ, que está inserida na matéria da Ação Monitória e veio durante a vacância do Novo Código de Processo Civil/2015 (Segunda Seção, aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). 336-RS e Súmula nº 380/STJ). REsp 1254428/MG, Rel. Não deixe de avaliar. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. Versão em PDF. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Jurisprudência. Referência: Lei n. Eventos gratuitos;. 205 A Lei n. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. A série Jurisprudência Comentada traz hoje o artigo do professor José Carlos, com esclarecimentos sobre o procedimento especial dos crimes funcionais. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE. Para maiores informações, consulte os comentários que fiz a. 400 do STF. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 555. STJ: Súmula 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução e prescrição da multa por infração ambiental. NUM,EMEN,INDE. Caso contrário, se o devedor for o Estado, o credor não mais será a Defensoria, mas o próprio ente político. Resumo. Diz a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Súmulas. Zillow has 23383 homes for sale in British Columbia. SÚMULA N. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. 01/12/2000 às 00:00. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. NUM,EMEN,INDE. CPP, art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 028. Segundo a Súmula 455 do STJ, “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. 6º, inc. ”. Como sabemos, a jurisprudência do STJ era no sentido de que a decadência ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda rever e homologar o lançamento. 835 do Código Civil. 441. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. NUM,EMEN,INDE. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 5 - STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 30 de junho de 2022, 19h22. Verificando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data da última vez que o adolescente esteve disponível para o cumprimento da medida socioeducativa, impõe-se reconhecer a extinção da pretensão executória do adolescente pela prescrição. 4: Nova Súmula 518 do STJ comentada. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 6. (Súmula 171, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996) Precedentes originários da Súmula 171 do STJ “LEI ANTITOXICOS. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. 1. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Liminar confirmada, na forma regimental. Súmula 379-STJ - Buscador Dizer o Direito. ). Ver todos. Versão 3. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )O EXMO. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. - Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado Curador Especial com legitimidade para opor embargos do. . 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. 164). ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 2. Luiz Henrique Volpe Camargo. Assim os precedentes desta Corte, dentre eles - REsp n. St. 1. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Corte Especial. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Sendo assim, já é pacífico o entendimento da responsabilidade. Súmulas. Aprovada em 26/02/2015. Leia esta notícia na nova ConJur. 203-STJ). ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. Súmula 336-STJ - Buscador. 1 súmula encontrada com: (621). SÚMULA N. Helder Martinez Dal Col. Das decisões que deram origem a tal súmula, merece análise o julgamento do REsp 290. ). . 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. REsp 1. 6. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima. 1. CC/2002, arts. Min. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. aresto recorrido entrou em divergência com prece-dentes do STF, que indicou. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Juiz suscitado, o da 2a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 1. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. sub. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. A Súmula 105 do STF, apesar de formalmente não estar cancelada, encontra-se superada. 603-STJ. Siga-nos no. Logo, se o acórdão do TJ ou TRF afronta entendimento exposto em súmula do STJ, isso significa que, em última análise, essa decisão viola a intepretação que o STJ deu para aquele tema. A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA N. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 1. num. VI – NOTAS BIBLIOGRÁFICASA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 189-49, de 23 de agosto de 2001 ), sendo que, nos termos da Súmula 436 /STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário. 112/1990. a posição exarada em uma. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. O STJ aprovou nova súmula. DJe 15/12/2015. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Imagine a. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. Súmula 535-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ANISTIA GRAÇA (ou indulto individual) INDULTO (ou indulto coletivo) É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. NUM,EMEN,INDE. Editorias: Judiciário. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Min. A. Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Olá, pessoal! Como estão? No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. 6. 009/1990 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. 2004 p. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 543-C. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Next. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. STJ – Súmula nº 633 comentada. Súmula 616. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. A súmula é um resumo de. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. No Android: 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. De Peso >. Também não é pertinente o que resulta da Súmula n. 025 AgR-segundo, rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. FALTA DE AMPARO LEGAL. 194/1974, redação dada pela Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 22 maio, 2019. Em outras palavras, o Estado presta serviçosSe a medida de busca e apreensão não se mostrar efetiva, deve ser aplicada a multa. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Migalhas de peso >. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Portanto, muito importante a leitura e compreensão de vocês sobre a matéria, pois pode ser abordada na Prova do Exame de. 2. 103 daquele. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Ementa Oficial. Súmula 429. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmulas em PDF. 336 - PE (1ª Turma) 3, em dezembro de 1984 - em seu voto, o Relator (Sr. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. Ação penal instruída com inquérito policial. 150 DO STJ “COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS ” Comentário: Observem o teor da Súmula 150/STJ, que está. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.